REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
CONCURSO 25°. PRÊMIO DECA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 03.015186/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: DURATEX S.A.
Endereço: PAULISTA Número: 1938 Complemento: ANDAR 5 Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP
CEP:01310-942
CNPJ/MF nº: 97.837.181/0001-47

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
27/09/2021 a 17/11/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
27/09/2021 a 05/11/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A 25ª. edição do Prêmio Deca terá formato 100% digital e é destinado a profissionais e estudantes das áreas
arquitetura e design de interiores, onde os participantes poderão assistir 3 (três) encontros virtuais (Talks) que têm
como objetivo trazer temas e conteúdos de inspiração sobre “Design para ver e viver”, abordando a relação com a
casa, com a cidade, com as pessoas e com o design.

Temas dos encontros virtuais:
• Tema 1: Design para ver, viver e inovar
• Tema 2: Design para ver, viver e comer
• Tema 3: Design para ver, viver e se cuidar

O concurso trará, nessa edição, 2 (duas) novidades:
– Irá aceitar projetos não-concluídos/não-executados fisicamente;
– Irá solicitar e aceitar apenas a inscrição de projetos 3D renderizados (em softwares de render);
– Para a participação dos estudantes, não haverá necessidade de orientador, professor ou coordenador de curso
para elaboração no projeto.

CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

A 25ª. edição do PRÊMIO DECA é dividida entre:

. GRUPO PROFISSIONAL
. GRUPO ESTUDANTE

GRUPO PROFISSIONAL:
Podem participar arquitetos, designers de interiores e engenheiros regularmente registrados como profissionais na
ABD (Associação Brasileira de Design de Interiores), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e CREA
(Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

GRUPO ESTUDANTES:
Podem participar alunos dos cursos de arquitetura e design de interiores, independentemente do semestre, ciclo ou
módulo que estejam cursando, desde que regularmente matriculados em escolas técnicas ou em faculdades e
universidades, sem a necessidade da orientação do professor, orientador ou coordenador do curso. As entidades de ensino precisam ser reconhecidas pelos órgãos e entidades competentes
MEC, ABD (Associação Brasileira de Design de Interiores), CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e CREA
(Conselho Regional de Engenharia e Agronomia).

CATEGORIAS PARA INCRIÇÃO DOS PROJETOS:
As categorias abaixo são válidas para ambos grupos participantes do concurso:
• Melhor Projeto Cozinha
• Melhor Projeto Banheiro
• Melhor Produto

Para as categorias “Melhor Projeto Cozinha” e “Melhor Projeto Banheiro”, serão aceitos projetos de mostras,
comerciais/coorporativos e residenciais, sendo apartamentos ou casas.
Para a categoria “Melhor Produto” o autor deverá pensar em soluções de produtos voltados para os ambientes de
banheiro e/ou cozinha.
Para ambas categorias os projetos devem seguir a promessa da marca “Design para ver e viver”.

CRONOGRAMA:
• Período para inscrição dos projetos: 27/09 a 05/11/2021
• Julgamento: 08/11 a 17/11/2021
• Divulgação dos vencedores Grupo Estudante: 22/11 a 26/11/2021
• Divulgação dos finalistas Grupo Profissional: 22/11 a 26/11/2021
• Divulgação dos vencedores Grupo Profissional e premiação: 29/11 a 03/12/2021

DA INSCRIÇÃO:
Os participantes interessados deverão se inscrever através do site www.premiodeca2021.com.br, selecionando o
grupo de seu perfil (Profissional ou Estudante) e preencher os campos abaixo solicitados, aplicando os novos
aceites para a lei da LGPD.

CATEGORIA PROFISSIONAL:
a) Dados pessoais: nome, sobrenome, sexo, data de nascimento, RG e CPF;
b) Contatos: E-mail, telefone, celular e telefone comercial (quando houver);
c) Localização: CEP, endereço, número, complemento, bairro, cidade e estado;
d) Dados Profissionais: profissão, cargo, número de registro (CAU, CREA ou ABD), perfil profissional (autônomo ou
escritório), perfil Instagram, nome e CNPJ do escritório (quando houver);
e) Marcar os termos e consentimentos necessários para participação no concurso.

CATEGORIA ESTUDANTE:
a) Dados pessoais: nome, sobrenome, sexo, data de nascimento, RG e CPF;
b) Contatos: E-mail, telefone, celular e telefone comercial (quando houver);
c) Localização: CEP, endereço, número, complemento, bairro, cidade e estado;
d) Dados Profissionais: curso de formação, instituição de ensino e semestre de curso;
e) Marcar os termos e consentimentos necessários para participação no concurso.

No caso do projeto ter mais de um autor, o nome do coautor deverá ser identificado, no momento do preenchimento
da ficha de inscrição. Somente será permitido o cadastro de 1 (um) autor e mais 1 (um) coautor do projeto.
O participante deverá organizar e nomear cada arquivo que será enviado para inscrição do seu(s) projeto(s),
conforme nomes das listas de cada categoria abaixo, e realizar um único pacote de upload com no máximo 50MB.
Preencher a ficha de inscrição do projeto identificando, inicialmente, qual categoria de projeto que pretende inserir
no sistema e fazendo o upload dos arquivos conforme abaixo:

LISTA DE ARQUIVOS PARA CATEGORIA – “MELHOR PROJETO COZINHA” E “MELHOR PROJETO
BANHEIRO”:
• Informar tema ou nome do projeto;
• Apresentar o currículo resumido do autor ou dos autores do projeto em formato PDF com até 5 MB;
• Fazer o upload da planta baixa do projeto podendo ser nas extensões: JPG, PDF ou TIFF com no máximo 5 MB. A
planta não poderá estar em AutoCAD ou qualquer outra extensão que não sejam as mencionadas anteriormente;
• Anexar o memorial descritivo do projeto em formato DOC, XLS ou PDF;
• Fazer o upload de, no mínimo, 1 (uma) elevação principal do ambiente nas extensões: TIFF, JPG ou PDF com no
máximo 5 MB, cada;
• Fazer o upload de, no mínimo, 3 (três) vistas de perspectivas 3D renderizadas.

LISTA DE ARQUIVOS PARA CATEGORIA – “MELHOR PRODUTO”:
• Informar tema ou nome do projeto;
• Apresentar o currículo resumido do autor ou dos autores do projeto em formato PDF com até 5 MB;
• Fazer o upload de, no mínimo, 3 (três) vistas do produto desenvolvido: vista frontal, lateral e de topo do produto
nas extensões JPG, PDF ou TIFF com no máximo 5 MB;
• Anexar ficha técnica do produto desenvolvido (informações pertinentes para compreensão do produto. Como por
exemplo, características, medidas, cor, benefício, diferencial e etc.);
• Fazer o upload de, no mínimo, 1 (uma) elevação principal do ambiente nas extensões: TIFF, JPG ou PDF com no
máximo 5 MB, cada;
• Fazer o upload de, no mínimo, 3 (três) vistas de perspectivas 3D renderizadas.

Para participar efetivamente do concurso, os projetos passarão por triagem para confirmação dos arquivos,
conforme descritos acima. A não conformidade dos arquivos acarretará na desclassificação automática do
participante.
Todos os arquivos imputados no sistema para inscrição do projeto, tais como: planta baixa, memorial descritivo,
ficha técnica, vistas e perspectivas 3D renderizadas e etc., deverão vir SEM a identificação do(s) autor(es),
podendo o projeto ser desclassificado.
Todos os trabalhos inscritos precisam utilizar obrigatoriamente produtos Deca, conforme o portfólio disponível no
mercado, ou seja, os participantes não poderão utilizar marcas concorrentes de produtos que constarem no
portfólio da Deca, sob pena de desclassificação.
Projetos inscritos utilizando cubas esculpidas, seja banheiro ou cozinha, serão automaticamente desclassificados.
Todos os estudantes classificados (leia-se: que cumpriram os requisitos de participação e tiveram seus projetos na
competição) poderão solicitar certificado eletrônico, de participação no Prêmio Deca, através do e-mail:
eventos@deca.com.br.
Só serão aceitos trabalhos inscritos através do site (www.premiodeca2021.com.br) até as 23h59 do dia 05/11/21,
acompanhados do preenchimento das fichas de cadastro e inscrição.
Os participantes poderão inscrever mais de 1 (um) projeto em qualquer uma das categorias.
No caso do projeto ter mais de um autor, o nome do beneficiário do prêmio deverá ser indicado, caso o projeto seja
selecionado. Somente será permitido o cadastro de 1 (um) autor e mais 1 (um) coautor do projeto.
Todos os projetos inscritos passarão a integrar o acervo Deca. Os participantes contemplados permitirão a
divulgação e utilização do projeto e de seu nome para identificação de autoria a título gratuito, sem qualquer ônus
para a Deca, em todos os formatos de mídia no território nacional e internacional, pelo prazo de até 1 (um) ano, a
contar do anúncio dos vencedores deste concurso. Decorrido este prazo, a autorização passa a vigorar por prazo
indeterminado, podendo o participante requerer o cancelamento da autorização junto à Deca mediante notificação
expressa com antecedência de 30 (trinta) dias.
Não terão validade as inscrições que não preencherem as condições mínimas exigidas para o concurso e/ou que
impossibilitarem a verificação de sua autenticidade.
Para participar do concurso não será necessária a compra de qualquer bem, direito ou serviço da empresa
promotora ou de terceiros.

CRITÉRIOS DA PREMIAÇÃO:
Para o Grupo Profissional, serão selecionados como finalistas os 5 (cinco) melhores projetos em cada categoria,
totalizando 15 (quinze) projetos pré-selecionados, porém, serão premiados apenas o 1º colocado em cada
categoria.
Grupo Profissional:
Melhor Projeto Cozinha – 1 vencedor
Melhor Projeto Banheiro – 1 vencedor
Melhor Produto – 1 vencedor

Para o Grupo Estudante, serão selecionados apenas o 1º colocado em cada categoria, totalizando 3 vencedores.
Grupo Estudante:
Melhor Projeto Cozinha – 1 vencedor
Melhor Projeto Banheiro – 1 vencedor
Melhor Produto – 1 vencedor
Ao final o concurso premiará 6 (seis) vencedores, sendo 3 (três) em cada grupo (Profissional e Estudante).

DOS PRÊMIOS:
Os participantes vencedores serão premiados com:
Grupo Profissional
• Prêmio tecnologia: Novo iMac 24 polegadas
Grupo Estudante
• Prêmio carreira: Combo de licenças para Sketchup (3 anos) e V-Ray 5 (permanente)
Quadro de prêmios:
Profissional: quantidade 3 ganhadores
Prêmio: Mono Imac 24 polegadas (chip M1 da Apple, CPU de 8 núcleos, GPU ed 8 núcleos, armazenamento de
512 GB, memória unificada de 8GB, Tela REtina 4.5K de 24 polegadas, duas portas Thunderbolt USB4, duas
portas USB 3, Gigabit Ethernet, Magic Keyboard com Touch ID) Valor unitário R$ 22.599,00 – Valor total R$
67.797,00
Estudante: quantidade 3 ganhadores
Prêmio: Combo Sketchup Pro 3 anos de licença + pacote de licença V-RAY 5 permanente. Valor unitário R$
9.000,00 – Valor total R$ 27.000,00

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
PERÍODO DA APURAÇÃO: 08/11/2021 10:00 a 17/11/2021 18:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 27/09/2021 10:00 a 05/11/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Paulista NÚMERO: 1938 COMPLEMENTO: ANDAR 5 BAIRRO: Bela Vista
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01310-942
LOCAL DA APURAÇÃO: sede da empresa

 

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:

9 – FORMA DE APURAÇÃO:
JULGAMENTO
Comissão julgadora: o júri será formado por arquitetos, engenheiros e designers de interiores, personalidades relacionadas ao design, representantes de entidades do setor, escolhidos a critério da Deca.
Os trabalhos que passarem pelo crivo das exigências anteriores (leia-se análise formal de desclassificação) serão avaliados pelos seguintes critérios: originalidade, criatividade e aproveitamento do espaço.
O júri do 25º Prêmio Deca é autônomo e soberano em suas decisões, não sendo possível qualquer questionamento ou recurso pelos participantes quanto aos critérios de seleção ou desclassificação dos trabalhos.
Forma de apuração: classificação por uma comissão julgadora dos melhores trabalhos em cada categoria, de acordo com os critérios previamente estabelecidos.
Caso haja empate entre os participantes, o júri, em decisão irrevogável, utilizará o critério “Design para ver e viver” que é apromessa da marca Deca.
O julgamento acontecerá do dia 08/11 a 17/11.
Para o Grupo Profissional, serão selecionados como finalistas os 5 (cinco) melhores projetos em cada categoria, totalizando 15 (quinze) projetos pré-selecionados, porém, serão premiados apenas o 1º colocado em cada categoria.

Grupo Profissional:
Melhor Projeto Cozinha – 1 vencedor
Melhor Projeto Banheiro – 1 vencedor
Melhor Produto – 1 vencedor

Para o Grupo Estudante, serão selecionados apenas o 1º colocado em cada categoria, totalizando 3 vencedores.

Grupo Estudante:
Melhor Projeto Cozinha – 1 vencedor
Melhor Projeto Banheiro – 1 vencedor
Melhor Produto – 1 vencedor

Ao final o concurso premiará 6 (seis) vencedores, sendo 3 (três) em cada grupo (Profissional e Estudante).

DOS PRÊMIOS:
Os participantes vencedores serão premiados com:
Grupo Profissional
• Prêmio tecnologia: Novo iMac 24 polegadas

Grupo Estudante
• Prêmio carreira: Combo de licenças para Sketchup (3 anos) e V-Ray 5 (permanente)

10 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
Comissão julgadora: o júri será formado por arquitetos, engenheiros e designers de interiores, personalidades relacionadas ao design, representantes de entidades do setor, escolhidos a critério da Deca.
Os trabalhos que passarem pelo crivo das exigências anteriores (leia-se análise formal de desclassificação) serão avaliados pelos seguintes critérios: originalidade, criatividade e aproveitamento do espaço.
O júri do 25º Prêmio Deca é autônomo e soberano em suas decisões, não sendo possível qualquer questionamento ou recurso pelos participantes quanto aos critérios de seleção ou desclassificação dos trabalhos.
Forma de apuração: classificação por uma comissão julgadora dos melhores trabalhos em cada categoria, de acordo com os critérios previamente estabelecidos.
Caso haja empate entre os participantes, o júri, em decisão irrevogável, utilizará o critério “Design para ver e viver” que é a promessa da marca Deca.
O julgamento acontecerá do dia 08/11 a 17/11.
Entre os dias 22 a 26/11 serão divulgados os 3 (três) projetos vencedores do Grupo Estudante, no site
www.premiodeca2021.com.br. Neste mesmo dia serão divulgados os 15 (quinze) projetos finalistas do Grupo Profissional, sendo 5 (cinco) de cada categoria. A divulgação dos finalistas no site não terão a identificação dos autores dos trabalhos.
Os vencedores do Grupo Profissional serão divulgados entre os dias 29/11 e 03/12, durante a festa de premiação, e após o evento no site do concurso: www.premiodeca2021.com.br.
Local do julgamento: Espaço de Design Deca, localizado na Avenida Brasil, 1.589 – São Paulo – SP.
A festa de premiação será realizada na cidade de São Paulo entre os dias 29/11 a 03/12. A data será confirmada mais próximo do evento.
A Deca arcará com as despesas dos ganhadores selecionados que vierem de outras cidades (fora da cidade de São Paulo).

11 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Local da entrega da premiação: Sede da Duratex – Av. Paulista, 1.938 – 5º andar – São Paulo – SP ou ainda no domicílio dos contemplados, até 30 dias a contar da data da apuração de acordo com o Decreto 70951/72 – Artigo 5º.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
O regulamento estará disponibilizado no site www.premiodeca2021.com.br/regulamento. O resultado de cada apuração será divulgado no site www.premiodeca2021.com.br, e os contemplados serão notificados pela Deca, através de e-mail e contato telefônico.
Conforme a Lei nº 9065, de 20/6, retificada em 3/7/95, a empresa recolherá 20% de IRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da apuração ou cada sorteio, de acordo com o Ato Declaratório nº 19 de 26/7/96, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
É proibida a conversão do prêmio em dinheiro, bem como não poderá ser trocado por outro produto.
Não poderão participar do Prêmio Deca: os membros do corpo do júri e colaboradores das empresas do Grupo Duratex S.A. A verificação dos impedimentos citados se dará no ato de cada uma das apurações, através do número do CPF do participante e será de inteira responsabilidade da Deca.
Dos prêmios: os prêmios estão arrolados neste plano de operação e serão distribuídos livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames, mediante a assinatura do recibo de entrega do(s) prêmio(s), sendo nominais e intransferíveis para os contemplados ou beneficiários.
Prescrição do direito aos prêmios: 180 dias após a data da apuração, sendo que os prêmios ganhos e não reclamados
reverterão como Renda da União de acordo com o Art. 6º do Decreto 70951/72.
Todas as questões serão avaliadas segundo os critérios estabelecidos pela Duratex S.A., e a aceitação do concorrente à participação neste concurso implica renúncia expressa a qualquer questionamento sobre os critérios adotados, prevalecendo sempre o critério da comissão julgadora.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser,
preliminarmente, dirimidas pelos seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas à SECAP. O PROCON, bem como os órgãos conveniados, em cada jurisdição receberão as reclamações devidamente fundamentadas, dos consumidores participantes.
Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção ‘Consulta Pública da Promoção Comercial’, no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP.

13 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
“Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

CONFIRA O PDF DO REGULAMENTO ORIGINAL AQUI.